Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — AMEOSC 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg410156
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O fiscal de tributos, como agente público, está sujeito a três esferas de responsabilização distintas e independentes por seus atos: civil, penal e administrativa. Cada esfera tem características, procedimentos e sanções próprias. Considerando a responsabilidade dos fiscais de tributos, analise as afirmativas a seguir:I.A responsabilidade civil do fiscal de tributos pode ser subjetiva (quando age com dolo ou culpa) em relação à Administração no direito de regresso, mas o Estado responde objetivamente perante terceiros prejudicados por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, conforme teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal.II.A responsabilidade penal do fiscal de tributos pode decorrer de crimes como prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal), corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida), concussão (exigir vantagem indevida), excesso de exação (exigir tributo que sabe indevido) e outros crimes funcionais previstos no Código Penal.III.A responsabilidade administrativa decorre de infrações aos deveres funcionais estabelecidos no estatuto dos servidores públicos, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão, sendo apurada através de processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa ao servidor acusado.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade dos Agentes Públicos

Gabarito: letra B. Todas as três afirmativas estão corretas, pois retratam fielmente a independência das esferas civil, penal e administrativa, conforme a Constituição Federal e o ordenamento jurídico brasileiro. O Estado responde objetivamente perante terceiros (teoria do risco administrativo), mas o direito de regresso contra o agente exige dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva).

Item I — ✅ Correto

A afirmativa descreve corretamente o regime de responsabilidade civil do Estado: objetiva perante terceiros (CF, art. 37, § 6º) e subjetiva no regresso contra o agente (dolo ou culpa). A teoria do risco administrativo é a adotada constitucionalmente.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa lista crimes funcionais tipificados no Código Penal, como prevaricação (art. 319), corrupção passiva (art. 317), concussão (art. 316) e excesso de exação (art. 316, § 1º). Todos são crimes próprios de funcionário público e podem ser praticados por fiscal de tributos.

Item III — ✅ Correto

A responsabilidade administrativa decorre de infrações funcionais, apuradas mediante processo administrativo disciplinar (PAD) com contraditório e ampla defesa. As penalidades cabíveis incluem advertência, suspensão e demissão, conforme o estatuto do servidor (ex.: Lei 8.112/90, arts. 127 e seguintes).

Conclusão: I, II e III estão corretos → letra B.

Link permanente: /questoes/qg410156