Questão de Direito do Trabalho — Do trabalho em condições especiais — Aroeira 2025
Direito do TrabalhoDo trabalho em condições especiais
- Código
- qg411907
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- SAE de Catalão - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor de Segurança
Em relação à fiscalização de organizações privadas e públicas quanto ao cumprimento dos dispositivos legais de segurança e saúde no trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, realizadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, marque a única alternativa certa.
- AO agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da visita única.
- BO prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.
- CEntende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
- DO agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas, exceto quando tais irregularidades estiverem associadas ao cumprimento do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.