Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg412075
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Caçapava - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Se restringe ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
- APode exceder os limites legais se houver superávit orçamentário.
- BNão está sujeita a controle constitucional, apenas à legislação local.
- CNão pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
- DPode ser aumentada livremente por meio de medida provisória.
- EEstá sujeita apenas à análise do Tribunal de Contas da União.