Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Avança SP 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg412076
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Caçapava - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que:
- ADerivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- BÉ executada apenas durante o exercício financeiro vigente.
- CDepende exclusivamente da vontade do gestor público para ser realizada através de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
- DEstá prevista exclusivamente em decretos do Poder Executivo.
- ESe restringe ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.