Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Avança SP 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg412126
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Caçapava - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei Federal n.º 4.320/64, em seu artigo 2.º, determina que o orçamento público deve discriminar a receita e a despesa como forma de evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo. Com base nessas exigências e nos estágios da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:
- AO empenho é o ato que concretiza o pagamento da despesa, transferindo recursos financeiros ao credor, em conformidade com o programa de trabalho estabelecido no orçamento público anual.
- BO empenho corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
- CO empenho é o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
- DO empenho é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor.
- EO empenho é a etapa administrativa que reserva crédito orçamentário suficiente para uma obrigação específica, garantindo que a despesa esteja vinculada ao orçamento aprovado para o exercício, respeitando os princípios de anualidade e universalidade.