Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg412150
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Caçapava - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.429/1992, o agente condenado pelo cometimento de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário pode sofrer a sanção de:
- Aperda dos direitos políticos.
- Bsuspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.
- Csuspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
- Dsuspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
- Emulta civil até o equivalente ao dobro do valor do dano, sem prejuízo do ressarcimento do principal.