Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg412244
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo - Recepção
De acordo com o Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, são estabelecidas definições e classificações essenciais para a correta aplicação da legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base nas disposições desse artigo, é correto afirmar que:
- AA definição de "administração pública" abrange apenas as entidades de direito público, excluindo as de direito privado, como as empresas estatais.
- BO termo "licitações" se aplica exclusivamente às compras de bens e serviços.
- CO termo “serviços não contínuos ou contratados por escopo” refere-se aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
- DA "autoridade" é definida como um agente público que exerce funções administrativas, mas que não possui poder de decisão em atos administrativos, como nas licitações ou contratos.
- EA definição de "serviços especiais" abrange aquelas atividades cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser claramente definidos no edital, sem necessidade de especificação detalhada ou justificativa prévia.