Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — Avança SP 2025
Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
- Código
- qg412371
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Itupeva - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Federal nº. 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a área coberta com floresta ou outra forma de vegetação, destinada a conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha, quando declarada de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, e considerada área de:
- Apreservação permanente.
- Bde reserva legal.
- Cde uso restrito.
- Dde exploração florestal
- Ede utilidade pública.