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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg412390
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Itupeva - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Administração Geral
No que tange à Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre improbidade administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA configuração de improbidade administrativa pode acarretar em multa civil proporcional ao dano causado.
  2. BA ação para a aplicação das sanções previstas em lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  3. COs atos culposos podem ser enquadrados como improbidade administrativa.
  4. DA improbidade administrativa é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção e a proteção do patrimônio público.
  5. EEnriquecimento ilícito são atos que resultam em benefício econômico direto ou indireto ao agente público ou terceiros.
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GabaritoC — Os atos culposos podem ser enquadrados como improbidade administrativa.

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