Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg412522
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Rio Claro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Nessa modalidade, o critério de julgamento pode ser:
AO maior prazo de entrega e menor preço.
BApenas a experiência do fornecedor, pode trazer benefícios.
CApenas a qualidade do produto.
DMenor preço ou maior desconto.
EExclusivamente licitantes internacionais.
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GabaritoD — Menor preço ou maior desconto.
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Pregão na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. Nos termos do art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021, o pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, e seu critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. A alternativa D reproduz exatamente essa previsão legal.
Art. 6, XLILei-14133
Art. 6º, XLI — "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;"
Pregão (Lei 14.133/2021): Objeto (Bens e serviços comuns); Critério de julgamento (Menor preço, Maior desconto); Não é critério (Prazo de entrega, Experiência do fornecedor, Qualidade do produto, Exclusividade internacional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O critério "maior prazo de entrega" não é admitido no pregão. A lei prevê apenas menor preço ou maior desconto. Embora o edital possa estabelecer prazos máximos de entrega, eles não constituem critério de julgamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A experiência do fornecedor não é critério de julgamento no pregão. Nessa modalidade, a habilitação é verificada após o julgamento das propostas, e a experiência é requisito de habilitação, não critério para seleção da proposta mais vantajosa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A qualidade do produto, embora relevante, não é critério de julgamento no pregão. Para bens e serviços comuns, os padrões de qualidade são objetivamente definidos no edital (art. 6º, XIII), e a seleção se dá pelo menor preço ou maior desconto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021, o critério de julgamento no pregão é o menor preço ou o maior desconto. A alternativa está em conformidade com a literalidade da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pregão não é restrito a licitantes internacionais. A participação é aberta a quaisquer interessados que atendam às condições do edital, observados os princípios da isonomia e da competitividade.
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar: pregão → bens/serviços comuns → critério: menor preço OU maior desconto. Não confunda com concorrência, que admite outros critérios (técnica e preço, maior retorno econômico etc.).
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão