Mediante o exercício da função administrativa, o Estado aplica normas legais a situações concretas, buscando a realização do interesse público. Esse exercício caracteriza:
ACriar leis ou tributos gerais.
BResolver conflitos judiciais entre particulares.
CExecutar e aplica as regras previstas em lei.
DDescontrolar o Tesouro público sem efetiva execução.
ELimitar-se à elaboração de regulamentos internos e externos.
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GabaritoC — Executar e aplica as regras previstas em lei.
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Função Administrativa do Estado
Gabarito: letra C. A função administrativa, diferentemente da legislativa (criar leis) e da judiciária (resolver conflitos), consiste em executar concretamente as normas legais, aplicando-as a situações reais para satisfazer o interesse público. É exatamente o que a alternativa C descreve.
Função
O que faz
Poder típico
Legislativa
Cria normas gerais e abstratas (leis, tributos)
Legislativo
Judiciária
Resolve conflitos com definitividade (coisa julgada)
Judiciário
Administrativa
Executa a lei no caso concreto, aplicando-a ao interesse público
Executivo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Criar leis ou tributos gerais é típico da função legislativa, exercida pelo Poder Legislativo. A Administração Pública não cria leis em abstrato; ela as executa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Resolver conflitos judiciais entre particulares é função jurisdicional, própria do Poder Judiciário. A Administração pode resolver conflitos administrativamente, mas sem força de coisa julgada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O enunciado descreve exatamente a função administrativa: aplicar as normas legais a casos concretos, executando-as para atender ao interesse público. É o "executar e aplicar as regras previstas em lei".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Descontrolar o Tesouro público" é absurdo e contraria o regime jurídico administrativo, que exige controle, legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Administração não se limita a elaborar regulamentos internos e externos. Embora possa editar atos normativos secundários, sua função principal é a execução concreta da lei, envolvendo atividades materiais, de fomento, polícia, serviço público, etc.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: a tríade das funções estatais — Legislar (criar normas gerais), Julgar (resolver conflitos com definitividade), Administrar (executar a lei no caso concreto). Cada uma corresponde, respectivamente, aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo (este, com função atípica de legislar e julgar em certos casos).