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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Avança SP 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg412533
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Rio Claro - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise a situação hipotética a seguir:Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
  1. AO processo administrativo somente pode iniciar-se por provocação da autoridade superior.
  2. BO processo administrativo deve sempre ser instaurado exclusivamente pelo interessado.
  3. CO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  4. DO processo administrativo depende de autorização judicial prévia para ser instaurado.
  5. EO processo administrativo somente pode ser iniciado após manifestação do Ministério Público.
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GabaritoC — O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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Início do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra C. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 5º, estabelece expressamente que o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração ou a pedido do interessado. A situação hipotética ilustra exatamente as duas formas: Maria (servidora) instaurou de ofício e Pedro (cidadão) protocolou requerimento. As demais alternativas impõem restrições que não existem na lei.

Art. 5Lei-9784

Art. 5º — O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo "somente pode iniciar-se por provocação da autoridade superior". O art. 5º permite o início de ofício (pela própria Administração, não necessariamente por autoridade superior) e a pedido de interessado. A palavra "somente" torna a assertiva falsa, pois a lei admite outras formas de início.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o processo "deve sempre ser instaurado exclusivamente pelo interessado". A lei prevê o início de ofício (art. 5º), portanto não é exclusivo ao interessado. A exclusividade é contrariada pelo texto legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando do art. 5º: "pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado". É a literalidade da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o início do processo administrativo a "autorização judicial prévia". A Lei 9.784/1999 não exige qualquer intervenção judicial para instauração de processo administrativo. A Administração age com independência, observados os princípios constitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impõe a "manifestação do Ministério Público" como condição para início. A lei não estabelece essa exigência. O MP pode atuar em processos administrativos quando sua participação for prevista em lei específica, mas não como regra geral para início.

Concluindo, apenas a alternativa C está de acordo com a Lei 9.784/1999, art. 5º.

Gabarito: letra C.

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