Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2025

Princípios orçamentários

Gabarito: letra E. O secretário de finanças ressaltou o princípio da legalidade, segundo o qual nenhuma despesa pública pode ser realizada sem prévia autorização legislativa, materializada na lei orçamentária anual (LOA). Esse princípio decorre do art. 37, caput, da Constituição Federal, que submete a Administração Pública ao princípio da legalidade, e é reforçado pelo art. 165, que exige lei específica para estimar receitas e fixar despesas.

A situação narrada não se confunde com os demais princípios orçamentários:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exclusividade: determina que a LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas (CF, art. 165, §8º). O foco do secretário é a necessidade de autorização, não o conteúdo exclusivo da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Universalidade: exige que todas as receitas e despesas estejam incluídas no orçamento (Lei 4.320/64, art. 2º). A fala do secretário não trata da abrangência, e sim da autorização prévia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Unidade: preconiza um único orçamento para cada ente federativo (Lei 4.320/64, art. 2º). O secretário não menciona unidade documental, mas sim autorização legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Publicidade: impõe a divulgação do orçamento para conhecimento e controle social (CF, art. 37, caput). A ênfase está na transparência, não na autorização.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Legalidade: todo gasto público deve estar amparado em lei orçamentária, sob pena de ilegalidade. O secretário foi preciso ao afirmar que "todas as despesas previstas precisam estar autorizadas pela lei orçamentária" e que "não podem existir gastos sem prévia autorização".

Gabarito: letra E — princípio da legalidade.