Direito Financeiro · Avança SP · 2025 | Questão sqc-qg412544

As leis orçamentárias – LOA versus PPA e LDO

Gabarito: letra A. A descrição — lei de iniciativa do Presidente da República que prevê receitas e fixa despesas para o exercício financeiro, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais — corresponde exatamente ao conceito constitucional da Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 165, §5º, da Constituição Federal.

Art. 165, §5CF/88

Art. 165 … §5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

A questão cobra a diferença básica entre os três instrumentos de planejamento orçamentário: PPA (plano estratégico de 4 anos), LDO (diretrizes para o ano) e LOA (orçamento anual propriamente dito). O enunciado descreve exatamente o conteúdo da LOA.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que, anualmente, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, dividindo-se nos três orçamentos mencionados: fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. A iniciativa é privativa do Presidente da República (CF, art. 165, caput).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem conteúdo diverso: dispõe sobre metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA, trata de alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais (CF, art. 165, §2º). Não fixa receitas e despesas exercício a exercício, nem abrange os três orçamentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Lei de Gestão Fiscal não existe como instrumento autônomo no ordenamento brasileiro. O termo pode remeter à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas esta é uma lei complementar que estabelece normas gerais de finanças públicas, não um orçamento anual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é uma lei complementar que impõe limites e condições para a gestão fiscal responsável. Não é um orçamento; é uma norma disciplinadora da atividade financeira do Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) é o plano estratégico de médio prazo, com vigência de quatro anos, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes (CF, art. 165, §1º). Não é anual nem discrimina receitas e despesas de forma pormenorizada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre LOA e LDO. Enquanto a LOA é o orçamento anual propriamente dito (receitas e despesas), a LDO apenas define as metas e prioridades para a elaboração da LOA. O enunciado cita expressamente "prevê as receitas e estabelece as despesas" — essa é a função exclusiva da LOA. Não caia na troca!

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se da tríade: PPA (planejamento de 4 anos), LDO (diretrizes para o ano), LOA (orçamento do ano). Se a descrição falar em receitas e despesas anuais e nos três orçamentos (fiscal, seguridade, investimento), é LOA. Se falar em metas, prioridades e orientação, é LDO. Se falar em plano plurianual, é PPA.

Gabarito: letra A