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Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — Avança SP 2025

Direito AdministrativoCargo, emprego, função
Código
qg412634
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No contexto da administração pública, a autoridade é definida como o servidor ou agente público dotado de poder para tomar decisões e direcionar ações dentro de sua área de competência. Com base nesse conceito, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a função de um servidor público enquanto autoridade:
  1. AO servidor público com autoridade age apenas em emergências, quando o poder é transferido temporariamente.
  2. BA autoridade no serviço público é exclusivamente atribuída aos cargos de liderança, como diretores e presidentes, sem envolver cargos operacionais.
  3. CO servidor ou agente público que exerce autoridade é aquele que possui competência para decidir e implementar medidas dentro dos limites de sua função, sendo responsável pelas decisões na sua área.
  4. DA autoridade do servidor público se refere apenas à capacidade de supervisionar outros servidores, sem poder de decisão ou execução de ações.
  5. EO conceito de autoridade no serviço público refere-se àqueles que possuem poderes judiciais, ou seja, juízes e tribunais, e não aos servidores administrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O servidor ou agente público que exerce autoridade é aquele que possui competência para decidir e implementar medidas dentro dos limites de sua função, sendo responsável pelas decisões na sua área.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de autoridade na administração pública

Gabarito: letra C. A definição de autoridade no serviço público está prevista na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal: é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. A alternativa C é a única que reproduz fielmente esse conceito, alinhando competência para decidir, implementar medidas e responsabilidade pelas decisões.

Art. 1, §2Lei-9784

Art. 1º, § 2º, III — "autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade age apenas em emergências e com poder temporário. O conceito legal não impõe essa restrição; a autoridade exerce poder de decisão no exercício regular de suas funções, não só em emergências.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita a autoridade a cargos de liderança (diretores, presidentes), excluindo cargos operacionais. A lei não faz essa distinção: qualquer servidor ou agente com poder de decisão, independentemente do nível hierárquico, é autoridade dentro de sua competência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o que a lei define: "o servidor ou agente público que possui competência para decidir e implementar medidas dentro dos limites de sua função, sendo responsável pelas decisões na sua área". Isso corresponde ao conceito de autoridade dotada de poder de decisão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reduz a autoridade à mera supervisão, sem poder de decisão ou execução. A essência da autoridade é justamente o poder de decidir, que não se confunde com a supervisão desprovida de decisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Equivoca-se ao atribuir autoridade exclusivamente a juízes e tribunais (poderes judiciais). A autoridade administrativa é exercida por servidores e agentes públicos em toda a Administração, independentemente de função judicial.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar conceitos jurídicos, sempre busque a definição legal expressa. Aqui, a Lei 9.784/1999 fornece a chave: autoridade = poder de decisão. Nas questões de múltipla escolha, elimine alternativas que restringem ou distorcem o conceito legal.

Gabarito: letra C.

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