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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Avança SP 2025

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qg412654
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Princípio da Universalidade do Orçamento estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA):
  1. ADeve conter apenas as receitas e despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.
  2. BDeve abranger todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.
  3. CPode excluir receitas oriundas de fundos específicos, desde que justificadas na proposta orçamentária.
  4. DPermite a inclusão apenas das despesas de capital, deixando as despesas correntes para leis complementares.
  5. EÉ aplicável exclusivamente ao orçamento do Poder Executivo.
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GabaritoB — Deve abranger todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Universalidade do Orçamento

Gabarito: letra B. O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo Poder Público. É um dos pilares do orçamento público, previsto no art. 165, §5º da Constituição Federal e consagrado na doutrina e na Lei 4.320/64.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa restringe a abrangência aos Poderes Executivo e Legislativo, omitindo o Judiciário, as entidades da administração indireta, fundos e fundações. A universalidade exige a inclusão de todos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o princípio: a LOA deve abranger todas as receitas e despesas de todos os entes públicos. Não há exclusões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A universalidade não permite a exclusão de receitas oriundas de fundos específicos. Toda receita deve constar na LOA, independentemente de sua origem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LOA inclui tanto despesas de capital quanto despesas correntes. A exclusão de despesas correntes violaria o princípio da universalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio aplica-se a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e não apenas ao Executivo. O orçamento é uno e universal.

Gabarito: letra B

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