Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg412825
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- FUSAM de Caçapava - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controladoria
Conforme a legislação brasileira, no caso de comprovação de fraude em licitações, o Tribunal competente pode aplicar penalidades ao responsável. Entre essas penalidades, está a declaração de inidoneidade. Com base nisso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa declaração:
- AProibição permanente de participar de licitações em todas as esferas da Administração Pública.
- BImpedimento de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, por até quinze anos.
- CDeclaração de inidoneidade válida exclusivamente para o órgão onde ocorreu a fraude, com uma carta de absolvição.
- DSuspensão imediata do contrato firmado, sem necessidade de investigação complementar.
- EInidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.