Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Avança SP 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg414262
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- ITUPREV - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:
- AO servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.
- BA responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.
- CA responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.
- DAs sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.
- EA responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.