Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — Avança SP 2025
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qg414314
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Amparo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental
Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), são consideradas penas restritivas de direito, exceto:
- APrestação de serviços à comunidade.
- BRecolhimento domiciliar.
- CReclusão de até 3 (três) anos.
- DInterdição temporária de direitos.
- EPrestação pecuniária.