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Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — Avança SP 2025

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
qg414711
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Lucas é um estudante de administração pública que começou um estágio na prefeitura de sua cidade. No primeiro dia de trabalho, ele ouviu um debate entre dois servidores sobre a diferença entre fato administrativo e ato administrativo.Servidor A: “Um fato administrativo ocorre naturalmente dentro da administração pública, sem depender diretamente da vontade de um agente público, mas ainda assim gera efeitos jurídicos.”Servidor B: “Já um ato administrativo é sempre uma manifestação de vontade do Estado ou de seus agentes, visando produzir efeitos no mundo jurídico.”Mesmo sabendo que ambos os servidores estão corretos, Lucas ainda ficou com dúvidas e decidiu testar seus conhecimentos analisando algumas situações que presenciou ao longo do dia:1-O prefeito assinou um decreto estabelecendo novas regras para o funcionamento do comércio local.2-Um temporal derrubou a cobertura de um prédio público, exigindo uma reforma emergencial.3-Um fiscal aplicou uma multa a um comerciante por descumprimento de normas sanitárias.4-Um cidadão protocolou um pedido de licença para construir uma casa em sua propriedade.Com base no conceito de fato e ato administrativo, assinale a alternativa correta:
  1. AApenas a situação 1 representa um fato administrativo, pois se trata de uma decisão da Administração Pública.
  2. BApenas a situação 2 representa um fato administrativo, pois ocorreu sem depender da vontade humana, mas gerou efeitos na Administração Pública.
  3. CAs situações 1 e 3 representam fatos administrativos, pois ambas envolvem consequências jurídicas dentro da Administração Pública.
  4. DApenas a situação 4 representa um fato administrativo, pois envolve um pedido feito por um particular à Administração Pública.
  5. EAs situações 1, 3 e 4 são atos administrativos, pois envolvem manifestações de vontade da Administração Pública e produzem efeitos jurídicos.
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GabaritoB — Apenas a situação 2 representa um fato administrativo, pois ocorreu sem depender da vontade humana, mas gerou efeitos na Administração Pública.

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