Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — Avança SP 2025
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qg414714
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utilizar um espaço público e realizar uma feira gastronômica semanalmente na praça central da cidade. Porém, seis meses depois, a Administração Pública decidiu que a praça seria revitalizada e optou por revogar a autorização para permitir a realização das obras.Diante dessa situação, um grupo de comerciantes questionou se a decisão poderia retroagir e invalidar os eventos que já ocorreram. O procurador municipal então explicou o conceito de revogação de atos administrativos.Com base nesse conceito, qual das alternativas apresenta a explicação correta do procurador?
- AA revogação pode retroagir e invalidar os eventos passados, pois a Administração tem total liberdade para extinguir atos administrativos.
- BA revogação não pode ser aplicada nesse caso, pois a autorização já havia sido concedida e a Administração não pode voltar atrás.
- CA revogação não tem efeitos retroativos, ou seja, os eventos passados continuam válidos, mas a autorização perde efeito a partir da decisão administrativa.
- DApenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, pois a Administração não pode alterar decisões já tomadas.
- EA revogação só pode ocorrer quando um ato administrativo for ilegal, e como a autorização foi concedida corretamente, não pode ser revogada.