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Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — Avança SP 2025

Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
qg414717
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comerciantes questionou sua validade, alegando que o decreto contrariava normas federais já existentes.Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?
  1. ADeve ser editado em conformidade com o sistema jurídico vigente.
  2. BPode contrariar normas superiores, desde que beneficie o interesse público.
  3. CPode conter vícios, desde que tenha sido assinado por uma autoridade competente.
  4. DSó pode ser considerado inválido se houver manifestação do Poder Judiciário.
  5. EA validade de um ato administrativo independe de sua conformidade com a ordem jurídica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Deve ser editado em conformidade com o sistema jurídico vigente.

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