Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Avança SP 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg414888
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Comprador
O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.
- AO princípio da publicidade assegura o direito de acesso a informações de interesse coletivo e particular.
- BA publicidade dos atos administrativos pode ser restringida quando o sigilo for imprescindível para proteger a intimidade ou a segurança pública.
- CO princípio da publicidade nunca pode ser aplicado aos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário.
- DA publicidade dos atos administrativos facilita o controle popular sobre a Administração Pública.
- EO direito à informação é assegurado nos incisos da Constituição da República.