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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg415087
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caconde - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
Assinale a alternativa correta com base no conceito de Ato Administrativo, levando em consideração suas características fundamentais e efeitos jurídicos.
  1. AAto Administrativo é a manifestação de vontade do particular, com o objetivo de criar obrigações no âmbito privado.
  2. BO Ato Administrativo é uma decisão administrativa interna, sem qualquer efeito jurídico para os particulares.
  3. CO Ato Administrativo é sempre realizado por pessoas jurídicas, com efeitos exclusivamente no direito privado.
  4. DO Ato Administrativo não gera efeitos jurídicos imediatos, uma vez que depende de aprovação pelo Poder Legislativo.
  5. EO Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que visa a produzir efeitos jurídicos imediatos, respeitando a lei e estando sujeito ao controle pelo Poder Público.
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GabaritoE — O Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que visa a produzir efeitos jurídicos imediatos, respeitando a lei e estando sujeito ao controle pelo Poder Público.

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