Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — Avança SP 2025
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qg415863
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), é possível retificar atos administrativos quando houver erros evidentes, como erros de cálculo ou na expressão da vontade do órgão administrativo, desde que esses erros sejam manifestos e não requeiram um processo mais formal para correção. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
- AA retificação de atos administrativos pode ocorrer apenas por iniciativa do órgão administrativo competente, não sendo permitida por qualquer interessado.
- BA retificação de atos administrativos, quando realizada, possui efeitos retroativos, como se o ato tivesse sido originalmente praticado sem o erro.
- CA retificação de atos administrativos deve ser feita exclusivamente por meio de processo judicial.
- DOs erros materiais nos atos administrativos podem ser corrigidos apenas uma vez, não podendo ser retificados novamente.
- EA retificação de atos administrativos pode ser feita sem a necessidade de publicidade ou formalidade, já que o erro foi corrigido.