Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg416004
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a legislação sobre improbidade administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, afetando a integridade do patrimônio público. Qual das alternativas abaixo está correta em relação aos efeitos dos atos de improbidade:
- ASomente afetam a administração pública do Poder Executivo, em âmbito federal, estadual e municipal.
- BAfetam a integridade do patrimônio público e social, tanto da administração direta quanto indireta, em todos os níveis de governo e Poderes.
- CSe limitam aos órgãos do Poder Judiciário, sem impacto nas demais esferas da administração pública.
- DAfetam apenas a administração pública em nível federal, sem abranger os estados ou municípios.
- EApenas a administração pública estadual está sujeita aos atos de improbidade, sem implicações para a União ou os municípios.