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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Avança SP 2025

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg416280
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08., fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de:
  1. AUm ano após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada.
  2. BDois anos após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada.
  3. CSeis meses após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada.
  4. DCinco anos após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada.
  5. ETrês anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
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GabaritoE — Três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

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