Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Avança SP 2025
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qg416661
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.Sobre o Plano Plurianual no âmbito federal, assinale a opção correta:
- Ao projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo.
- Bos projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.
- Ca aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem independe de compatibilidade com o plano plurianual.
- Do investimento em projetos prioritários, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.
- Eas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual.