Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Avança SP 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg416707
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando a responsabilidade extracontratual do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
- AO Estado só responde pelos danos causados quando comprovado o dolo de seus agentes.
- BA responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para a reparação.
- CAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assim compreendidas apenas aquelas que sejam concessionárias de serviços públicos.
- DO Estado responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, na qualidade de prestadores de serviços, com direito de regresso em casos de dolo ou culpa.
- EO direito de regresso do Estado em face de seus agentes públicos é assegurado independentemente de dolo ou culpa destes.