Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg416710
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n.º 101/2000, que trata da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta:
- AO limite das receitas estimadas provenientes de operações de crédito, no âmbito do projeto de lei orçamentária, será estritamente condicionado à soma das despesas classificadas como de capital, não podendo excedê-la.
- BAs receitas previstas devem ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas anuais de arrecadação, com especificação detalhada das ações de combate à sonegação fiscal e cobrança da dívida ativa.
- CAs previsões de receita devem considerar a variação de índices de preços e a evolução do crescimento econômico, não sendo necessária a inclusão de fatores externos.
- DÉ permitida a realização de transferências voluntárias para entes federativos, mesmo que estes não tenham instituído todos os tributos de sua competência constitucional.
- EA reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo pode ocorrer sempre que este entender necessário para atender aos interesses da sociedade.