Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Avança SP 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg416716
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca do regime jurídico das organizações sociais e dos contratos de gestão, disciplinado pela Lei Federal n.º 9.637/1998, analise as seguintes assertivas:I - É vedada a cessão de servidores efetivos providos no âmbito do órgão contratante para as organizações sociais.II - As Organizações Sociais devem ter conselho de administração estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observado o critério básico, dentre outros, de ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público.III - Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de relação jurídica obrigacional bilateral sob prestações comutativas e interesses contrapostos.IV - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, desde que estes não ultrapassem 70% (setenta por cento) do montante patrimonial destinado à execução do objeto do contrato.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- ENenhuma das assertivas está correta.