Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Avança SP 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg417358
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com o Art. 2º da Lei Federal nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais. Um desses princípios é:
- AA privatização dos serviços.
- BA exclusividade municipal na prestação.
- CA ausência de regulação.
- DO sigilo das informações.
- EA universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.