Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2025

Princípios orçamentários na Lei 4.320/64

Gabarito: letra C. O art. 2º da Lei 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa, obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e anualidade — exatamente os que constam na alternativa C. Esses são os princípios clássicos previstos na lei de normas gerais de direito financeiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Eficiência, economicidade e legalidade são princípios da administração pública (art. 37, CF/88) e também aplicáveis ao orçamento por força da LRF e da CF, mas não estão listados no art. 2º da Lei 4.320/64 como os três obrigatórios para a elaboração da lei orçamentária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Universalidade está correta, mas legalidade e continuidade não substituem unidade e anualidade. A continuidade não é princípio orçamentário clássico; a legalidade orçamentária decorre da CF, mas não é um dos três do art. 2º.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Unidade (um só orçamento para cada ente), universalidade (todas as receitas e despesas devem constar) e anualidade (vigência de um exercício financeiro) são os princípios expressamente determinados pelo art. 2º da Lei 4.320/64.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Anualidade está presente, mas economicidade e impessoalidade são princípios constitucionais (art. 37, CF) ou de gestão fiscal, não sendo exigidos pelo art. 2º da Lei 4.320/64 para a elaboração do orçamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Planejamento (princípio moderno, mas não no art. 2º), liquidez (atributo financeiro, não princípio) e plurianualidade (referente ao PPA) não correspondem à tríade do art. 2º.

Gabarito: letra C.