Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Avança SP 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg418492
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Considerando a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, avalie as seguintes assertivas. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:I - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.II - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade.III – Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.IV – Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.Está INCORRETO o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BIV, apenas.
- CII apenas.
- DII e IV, apenas.
- EIII, apenas.