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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg418597
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tesoureiro Geral do Município
O art. 165 da Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo disporão sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta:
  1. AA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  2. BO Plano Plurianual terá vigência anual, coincidindo com o exercício financeiro, e estabelecerá apenas as diretrizes de política fiscal.
  3. CA Lei Orçamentária Anual conterá exclusivamente o orçamento fiscal, sendo vedada a inclusão de orçamentos da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.
  4. DA Lei de Diretrizes Orçamentárias terá duração de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.
  5. EO Plano Plurianual deverá ser aprovado até o final de cada exercício financeiro, mas sua execução é facultativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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