Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Avança SP 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg420167
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Morungaba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos estabelece normas para regular os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores no exercício de suas funções. Com base nesse regime, assinale a alternativa correta:
- AO Regime Jurídico dos servidores públicos no Brasil é unificado, aplicando-se de maneira igual a todos os servidores, independentemente do cargo, da entidade pública ou da área de atuação.
- BOs servidores públicos podem ser contratados por meio do regime celetista, exclusivamente.
- CFicam submetidos ao regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União os servidores dos Poderes da União, autarquias e fundações públicas, mas os contratados por prazo determinado não poderão ter seus contratos prorrogados após o vencimento do prazo.
- DA Constituição Federal garante aos servidores públicos o direito à greve, desde que a paralisação observe as normas estabelecidas em lei e não afete a continuidade de serviços essenciais.
- ETodas as alternativas estão corretas.