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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg420319
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Morungaba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assessor Contábil
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qual é a sanção aplicada ao responsável que, tendo a obrigação de prestar contas e as condições necessárias para fazê-lo, não o faz com o objetivo de ocultar irregularidades:
  1. APagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  2. BPagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  3. CSuspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
  4. DSuspensão dos direitos políticos até 24 (vinte e quatro) anos.
  5. EReparação acrescida de 120% do prejuízo causado ao ente público.
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GabaritoB — Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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