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Questão de Direito Administrativo — Servidão administrativa — Avança SP 2025

Direito AdministrativoServidão administrativa
Código
qg420485
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Morungaba - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
No que tange à desapropriação e à servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.II – O dono do prédio serviente poderá embaraçar o exercício legítimo da servidão.III – Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sem exceções.
  1. AApenas o item I está correto.
  2. BApenas o item II está correto.
  3. CApenas o item III está correto.
  4. DApenas os itens I e II estão corretos.
  5. EApenas os itens II e III estão corretos.
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GabaritoA — Apenas o item I está correto.

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