Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2025
Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg421122
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Morungaba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário de Serviços Administrativos
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é imprescindível para garantir sua eficácia. Em caso de licitação, qual é o prazo, contado a partir da data de assinatura, para que essa divulgação seja realizada:
- A10 (dez) dias corridos.
- B10 (dez) dias úteis.
- C20 (vinte) dias corridos.
- D20 (vinte) dias úteis.
- E30 (trinta) dias úteis.