Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Avança SP 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg421488
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Durante uma fiscalização ambiental realizada pelo órgão estadual de meio ambiente em uma indústria química, o fiscal constatou lançamento irregular de efluentes em corpo hídrico e decidiu lavrar um auto de infração. No momento da entrega do auto, o representante legal da empresa se recusou a dar ciência do auto de infração alegando discordar da autuação.Nesta situação, de acordo com o Decreto nº 6.514/2008, qual procedimento deve ser adotado pelo agente autuante?
- AO agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado.
- BO agente autuante certificará o ocorrido na presença de três testemunhas, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.
- CO agente autuante solicitará apoio da Polícia Militar para forçar a assinatura do documento.
- DO agente autuante aguardará nova oportunidade para realizar a autuação em momento mais oportuno.
- EO agente autuante arquivará o auto de infração por impossibilidade de notificação do autuado.