Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Avança SP 2025
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg422132
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Varginha - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, o administrado tem, entre outros, o seguinte direito perante a Administração:
AExpor os fatos conforme a verdade.
BTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
CProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
DNão agir de modo temerário.
EPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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GabaritoB — Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
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Direitos do administrado na Lei 9.784/1999
Gabarito: letra B. O art. 3º, II, da Lei 9.784/1999 enumera os direitos do administrado, incluindo ter ciência da tramitação, vista dos autos, obter cópias e conhecer as decisões. As demais alternativas correspondem a deveres previstos no art. 4º da mesma lei.
Critério
Direitos (art. 3º)
Deveres (art. 4º)
Ciência da tramitação, vista, cópias, decisões
✅ Sim (inciso II)
❌ Não
Expor fatos conforme a verdade
❌ Não
✅ Sim (inciso I)
Lealdade, urbanidade, boa-fé
❌ Não
✅ Sim (inciso II)
Não agir temerariamente
❌ Não
✅ Sim (inciso III)
Prestar informações e colaborar
❌ Não
✅ Sim (inciso IV)
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Expor os fatos conforme a verdade" é um dever do administrado, previsto no art. 4º, I, da Lei 9.784/1999, e não um direito. A questão pergunta especificamente sobre direitos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Este item reproduz exatamente o teor do art. 3º, II, da Lei 9.784/1999, que dispõe:
Lei 9.784/1999, Art. 3º, II:
"ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas."
Trata-se de um direito assegurado ao administrado no processo administrativo federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé" é um dever do administrado (art. 4º, II), não um direito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Não agir de modo temerário" é um dever previsto no art. 4º, III.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos" é um dever do administrado, conforme art. 4º, IV.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: o art. 3º da Lei 9.784/1999 elenca os direitos do administrado; o art. 4º, os deveres. Na prova, identifique sempre se o enunciado pede direitos ou deveres.