Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Avança SP 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg422239
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 101/2000, é nulo de pleno direito:
- AO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
- BO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 100 (cem) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
- CO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
- DO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
- EO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 30 (trinta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.