Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Avança SP 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg422549
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, são sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, EXCETO:
- ASuspensão de registro, licença ou autorização.
- BCancelamento de registro, licença ou autorização.
- CDemolição de obra.
- DPerda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito por um período de até 10 (dez) anos.
- EProibição de contratar com a administração pública por um período de até 5 (cinco) anos.