Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg423229
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Varginha - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Administração
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da anulação, revogação ou convalidação de atos administrativos:
- AA anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
- BA anulação baseia-se em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da que se funda em motivos de conveniência ou oportunidade.
- CA revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
- DToda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
- EO ato nulo ou o inexistente não gera direitos ou obrigações para as partes, não cria situações jurídicas definitivas, mas admite convalidação em todos os casos.