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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Avança SP 2025

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qg423305
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Varginha - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Paisagista
A lei 12.651/2014 estabelece normas gerais sobre a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), que podem ser entendidas como:
  1. AÁrea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural
  2. BÁrea de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
  3. CÁrea protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
  4. DAdministração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.
  5. EAquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.
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GabaritoC — Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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