Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Avança SP 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg424044
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Vinhedo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
- AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por crimes ambientais, excluindo-se a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- BA responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, nos crimes ambientais.
- CA perícia produzida no inquérito civil ou no procedimento administrativo não poderá ser aproveitada no processo penal, devendo ser realizada nova perícia para apuração de crime ambiental.
- DNos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa não exige a composição prévia do dano ambiental, podendo ser aplicada independentemente de reparação ou acordo com o órgão ambiental, mesmo que haja possibilidade de compensação.
- EAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.