Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Avança SP 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg424048
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Vinhedo - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) é definida como:
- AÁrea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.
- BÁrea de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
- CÁreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.
- DÁrea protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
- EÁrea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.