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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Avança SP 2025

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qg424094
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Meio Ambiente
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos consiste em:
  1. AAtribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
  2. BAplicação de multa pecuniária proporcional ao dano ambiental causado, sem necessidade de reparação física.
  3. CSuspensão temporária das atividades comerciais do condenado, sem obrigação de reparação ambiental.
  4. DProibição do condenado de contratar com o Poder Público por prazo indeterminado.
  5. ERecolhimento domiciliar do condenado sem possibilidade de prestação de serviços.
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GabaritoA — Atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

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