Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg424539
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Conforme o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas sujeitar-se-ão a linhas de defesa. A segunda linha de defesa é integrada:
APelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
BPor servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança.
CPelas unidades de auditoria interna e consultoria externa contratada.
DPelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
EExclusivamente pela comissão de contratação e pelo fiscal do contrato.
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GabaritoD — Pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Linhas de defesa na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. Conforme o art. 169, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a segunda linha de defesa nas contratações públicas é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. As demais alternativas descrevem as outras linhas ou não correspondem à previsão legal.
Art. 169Lei-14133
Art. 169 — (...) sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I — primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II — segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III — terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
Para fixar, veja a composição resumida:
Linha
Integrantes
1ª
Servidores, empregados, agentes de licitação e autoridades de governança
2ª
Unidades de assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão
3ª
Órgão central de controle interno da Administração e tribunal de contas
33ª linha: controle externoÓrgão central + tribunal de contas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve a terceira linha de defesa (inciso III), não a segunda.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a primeira linha de defesa (inciso I), não a segunda.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora mencione auditoria interna, o texto legal exige "unidades de assessoramento jurídico e de controle interno" – não inclui consultoria externa e não substitui o assessoramento jurídico.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o inciso II do art. 169.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Comissão de contratação e fiscal do contrato não são mencionados como linha de defesa; são atribuições operacionais previstas no art. 117.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a composição das linhas para confundir. Memorize: primeira linha = quem executa; segunda = controle interno + jurídico; terceira = controle externo (órgão central + tribunal de contas).
PEGA ESSA DICA!
Decore a tríade: "executores (1ª) → assessoria jurídica e controle interno (2ª) → controle externo (3ª)".
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação