Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Avança SP 2025
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qg424542
Banca
Avança SP
Órgão
SAAE de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com o Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é a definição de:
AArrecadação da receita.
BLançamento da receita.
CRecolhimento da receita.
DPrevisão da receita.
EEmpenho da despesa.
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GabaritoB — Lançamento da receita.
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Lançamento da receita (Lei 4.320/64)
Gabarito: letra B. O art. 53 da Lei nº 4.320/1964 define o lançamento da receita como o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito. As demais alternativas referem-se a outros estágios da receita (previsão, arrecadação, recolhimento) ou a atos da despesa (empenho).
A questão cobra a definição literal do art. 53 e exige que o candidato conheça os estágios da receita pública: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O texto do artigo é claro:
Art. 53Lei-4320
Art. 53 — O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Agora, a análise de cada alternativa:
1Previsão
2Lançamento
3Arrecadação
4Recolhimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Arrecadação da receita é o estágio seguinte ao lançamento, em que o Estado recebe o valor do crédito. O art. 53 não se refere à arrecadação, mas ao ato de inscrição do débito, que precede o recebimento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 53: "O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". Portanto, a definição corresponde exatamente ao lançamento da receita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Recolhimento da receita é o momento em que o valor arrecadado é depositado nos cofres públicos. É posterior ao lançamento e à arrecadação, não se confunde com o ato de verificar o crédito e inscrever o débito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Previsão da receita é a estimativa do quanto se pretende arrecadar, realizada antes do exercício financeiro. É etapa anterior ao lançamento e não envolve a verificação individualizada do crédito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Empenho da despesa é ato relativo à despesa pública, não à receita. O empenho é a reserva de dotação orçamentária para pagamento futuro, completamente alheio ao conceito de lançamento de receita.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os quatro estágios da receita na ordem: previsão → lançamento → arrecadação → recolhimento. Saber a sequência ajuda a não confundir os conceitos, principalmente o lançamento (ato de inscrição do débito) com a arrecadação (efetivo ingresso).